Os microempreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos para evitar erros no preenchimento da declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O prazo para entrega obrigatória vai até o dia 31 de maio.
Na declaração, é essencial informar os ganhos obtidos em 2023, como vendas e prestações de serviços. O faturamento anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa.
No entanto, é importante destacar que as receitas com comércio ou serviço devem ser registradas separadamente, e não juntas. Além disso, outro erro comum é não informar a contratação de funcionários.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta que a declaração incorreta pode acarretar na restrição ou cancelamento do CNPJ, no bloqueio da emissão de notas fiscais e da conta bancária do microempreendedor, além de deixar de computar as contribuições ao INSS.
É fundamental ressaltar que o documento deve ser entregue pelo MEI que esteja com o CNPJ em vigor, mesmo que não tenha tido faturamento em 2023. Caso o profissional autônomo tenha encerrado as atividades como MEI, também é necessário enviar a declaração.
*Com informações da Agência Brasil
