O deputado Comandante Dan (Podemos) voltou a abordar, na sessão plenária desta quinta-feira, 10, a Lei Estadual n° 6.821/2024, que estabelece que todas as escolas da rede estadual devem ter um Plano de Segurança e Resposta às Ameaças. A lei, proposta por ele em agosto de 2023 e publicada em Diário Oficial em março de 2024, teve seu cumprimento recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), através do Alerta 02/2025, de 7 de abril corrente. Embora a lei seja aplicada às escolas estaduais, o Tribunal recomenda que os municípios também sigam a normativa.
“Quando se fala em escolas, imediatamente se fala em armamento, em segurança armada, no meio de crianças e jovens. E não é nada disso. As escolas parecem presídios. Dificultam acessos. Num incêndio, teriam problemas seríssimos de evacuação rápida. É indispensável compreender a segurança em amplo aspecto, inclusive considerando o entorno da escola, por isso a necessidade de um plano de segurança individualizado”, afirmou o parlamentar da tribuna da Assembleia Legislativa.
A lei, validada pelo TCE, através de recomendação expressa no Alerta 02/2025, ainda não foi regulamentada. O gabinete do parlamentar requereu à Mesa Diretora da Assembleia, em fevereiro deste ano, a indicação à Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, Arlete Ferreira Mendonça, solicitando que a pasta requisite ao Poder Executivo a regulamentação, ou na ausência desta, o Plano ou Cronograma de Implementação da Lei n° 6.821/2024.
