A Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) celebrará um protocolo de intenções com o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM). A proposta, de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos), presidente da Comissão, foi realizada através do Requerimento Indicativo n°1390/2025. A resposta afirmativa do MP chegou ao Legislativo através do Ofício n° 2626/2025/PGJ, assinado pela doutora Leda Mara Nascimento Albuquerque, Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.
“Propusemos a formalização de uma parceria institucional do Ministério Público com a Comissão de Segurança Pública. Somos os legisladores, eles são os fiscais da lei. A parceria pode render muito em favor dos direitos e da qualidade de vida do povo do Amazonas”, afirmou o Comandante Dan.
O parlamentar lembrou as denúncias que vem realizando sobre a presença de presos custodiados nas dependências das delegacias do interior, o que fere a Lei Orgânica das Polícias Civis (Lei n° 14.735/ 2023). E destacou que, simultaneamente, o Ministério Público pediu a interdição total da carceragem do 58º Distrito Integrado de Polícia (DIP) do Município de Uarini, concedido pela justiça, em razão da superlotação e da desestrutura:
“A ação do MP foi mais que oportuna e eu posso afirmar que infelizmente temos deparado com situações muito similares àquela de Uarini em todas as delegacias que visitamos no interior do Amazonas, o que expõe a risco a sociedade civil, os policiais e os cidadãos privados de liberdade. Uma ação conjunta do MP com a Comissão de Segurança pode propor soluções estruturantes”.
Inicialmente, fizeram parte da proposta da Comissão de Segurança Pública ao MP os seguintes itens:
1. Aprimoramento da Legislação Estadual, com vistas ao fortalecimento normativo da atuação ministerial na investigação criminal e no controle da atividade policial;
2. Realização de Audiências Públicas Regionais, como mecanismo de escuta ativa da população e construção de soluções democráticas e participativas no campo da segurança pública.
3. Programas de Capacitação e Formação Continuada de agentes de segurança, com enfoque em direitos humanos, proporcionalidade no uso da força, combate ao crime organizado e respeito às garantias processuais;
4. Estudos para a Ampliação de Delegacias Especializadas, com prioridade para unidades de enfrentamento à violência doméstica, crimes contra a mulher e tráfico de entorpecentes;
5. Promoção de Inovações Tecnológicas, com a incorporação de ferramentas de inteligência artificial, georreferenciamento e análise de dados para otimização da investigação criminal;
6. Regulamentação do art. 40 da Lei Federal n° 14.735/2023, que dispõe sobre a atuação da polícia judiciária, assegurando maior segurança jurídica à atividade investigativa e corrigindo eventuais desvios de finalidade.
O aceite da proposta pelo Ministério Público, que contou com aceno favorável do Centro de Apoio Operacional de Inteligência, Investigação e de Combate ao Crime Organizado (CAO-CRIMO/GAECO/PROCEAPSP), aguarda agora a minuta do Protocolo de Intenções, já em elaboração pela Comissão de Segurança da Aleam.
*Da Assessoria
