O governo federal publicou, nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de valores extras ou tributos em transações realizadas por meio do Pix. A medida estabelece que é considerada prática abusiva qualquer exigência de pagamento superior ou de encargos adicionais por parte de fornecedores, sejam em lojas físicas ou virtuais, quando a transação for feita via Pix à vista.
De acordo com o texto da MP, qualquer infração a essa norma poderá resultar em penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor. A medida obriga os fornecedores a informarem de forma clara aos consumidores sobre a proibição da cobrança de valores adicionais para pagamentos feitos através do Pix à vista.
Além disso, a MP determina que o Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilize um canal digital para orientações e o recebimento de denúncias sobre práticas ilegais e abusivas no uso do Pix.
A medida também afirma que o pagamento via Pix à vista deve ser tratado da mesma forma que o pagamento em dinheiro, sem a incidência de tributos como impostos, taxas ou contribuições. A MP entra em vigor imediatamente após sua publicação.
Revogação da Normativa da Receita Federal
Em resposta a uma série de fake news sobre o monitoramento das transações Pix, a Receita Federal revogou nesta quarta-feira (16) uma instrução normativa que ampliava a fiscalização sobre transações realizadas por bancos digitais, fintechs e outras instituições de pagamento.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicaram que a revogação foi feita para evitar que o ato fosse utilizado de maneira indevida por criminosos e para garantir que a tramitação da medida provisória não fosse prejudicada.
A MP, segundo o governo, reforça a proteção dos direitos constitucionais, como o sigilo bancário e a isenção de impostos sobre as transferências via Pix, além de garantir que as pessoas físicas possam continuar utilizando o meio de pagamento sem custos adicionais. Haddad destacou que a MP deve também eliminar as falsas informações sobre a tributação do Pix, que circularam amplamente nas redes sociais desde o início do ano.
Com a nova medida, fica proibido que comerciantes estabeleçam preços diferenciados dependendo do método de pagamento, seja via Pix ou em dinheiro, prática que começou a ser observada nos últimos dias.
