Conecta22: avanços em favor da atividade empresarial e do Sistema S são destacados por corregedor nacional de Justiça e ministro do TCU

A convite do presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, e o ministro do Tribunal e Contas da União (TCU), Jorge Oliveira, foram os participantes de honra do Conecta22, realizado no Hotel Windsor Marapendi, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.

O Conecta22 é um encontro de todas as Federações Estaduais e Nacionais, diretores regionais do Sesc e do Senac e colaboradores da CNC, com o objetivo de reunir as áreas afins para debater temas relevantes, de forma integrada e sistêmica.

Sob o tema Acesso à Justiça e Desjudicialização, o ministro Luís Felipe Salomão destacou o momento desafiador do Poder Judiciário, que envolve, de um lado, a sobrecarga de processos, problema que interfere na atividade empresarial, e, de outro, a busca por soluções alternativas para desafogar o sistema judiciário brasileiro.

Entre as soluções, pontuou ele, estão o Marco Legal da Mediação (Lei nº 13.140/2015), a reforma da Lei da Arbitragem (Lei nº 13.129/2015) e a reforma do Código do Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). De acordo com o ministro, tais leis estão ajudando a diminuir o represamento de processos judiciais. “Trata-se de um microssistema que está beneficiando a Justiça brasileira, contribuindo, inclusive, para a melhoria da atividade empresarial e o crescimento econômico”, afirmou.

O ministro Salomão ressaltou ainda que, dentro deste microssistema, há um subgrupo cujo arcabouço legal vem ajudando na recuperação econômica das empresas. Leis recentemente aprovadas, como a Lei do Empreendedorismo, a Lei da Liberdade Econômica, a Lei de Insolvência, o Marco Legal das Startups, entre outras, ajudaram a dar fôlego à atividade empresarial, sobretudo, em meio à crise da pandemia.

Ele também falou sobre a litigância predatória que interfere no andamento dos tribunais de todo o País. O volume de ações por danos morais tem sido objeto de preocupação entre os magistrados. “A litigiosidade se explica, entre outros pontos, pela ineficiência das agências reguladoras, algo que precisa ser resolvido”, enfatizou.

Por fim, o corregedor nacional de Justiça debateu a transnacionalidade das leis que envolvem a atividade empresarial. Para ele, os limites territoriais da legislação acabam se tornando barreiras incômodas para o avanço do mercado globalizado. “No mundo dos negócios sem fronteiras, onde o fluxo de informações é bastante rápido e as distâncias são curtas, a territorialidade das leis é algo obsoleto. Falamos cada vez mais em um sistema transnacional, em que as ordens jurídicas vão além do Estado”, destacou ele.

Relevância social

Ex-membro do Conselho Fiscal do Senac, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jorge Oliveira falou sobre a importância do Sistema S para a sociedade brasileira, por meio das 34 Federações e dos braços sociais, o Sesc e o Senac. “O Sistema S cobre uma lacuna que nenhum governo pode preencher, por isso a importância desse trabalho”, frisou ele.

O ministro afirmou que o TCU, dentro de uma nova ótica pautada na cooperação e na prevenção, segue fiscalizando a gestão dos recursos públicos repassados ao Sistema S, buscando sempre, prioritariamente, capacitar e orientar as entidades.

“Essa é a nova postura do TCU. Nós somos um órgão que, antes de aplicar a punição, cooperamos e orientamos para que a punição não precise ser aplicada. Garanto que os ministros do TCU têm entendido essa nova postura de trabalho de prestar esclarecimentos e orientações tanto para os que erraram quanto para o que estão à frente da gestão”, afirmou.

Oliveira salientou ainda a parceria entre a CNC e os governos estaduais e federal, que vem ajudando a entregar o melhor serviço à população. “A administração pública deve ter o objetivo comum de prestar o melhor serviço à sociedade, assim como o Sistema S se propõe a prestar o melhor serviço. Eu me coloco à disposição da CNC para apoiar este trabalho da melhor forma e agradeço a oportunidade de participar deste grande evento”, finalizou o ministro.